AREsp 2202564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque a modificação das conclusões relativas aos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento.

Parties
Agravante (recorrente): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada / Exequente: SEBASTIANA RIOS; Agravada / Exequente: SUELY GONZALEZ FARKAS; Agravada / Exequente: VERA LUCIA NOGUEIRA DE LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Cálculos Aritméticos, Excesso De Execução
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante (recorrente)

SEBASTIANA RIOS

Agravada / Exequente

SUELY GONZALEZ FARKAS

Agravada / Exequente

VERA LUCIA NOGUEIRA DE LOUREIRO

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula n.º 282 do STF, por analogia)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque a modificação das conclusões relativas aos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e os fundamentos da decisão agravada.