AREsp 2449021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia considerado o recurso especial deserto e intempestivo por falta de recolhimento das custas locais e por interposição fora do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Deserção, Custas Processuais, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Deserção Custas Processuais Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre agravo interno cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deserção e intempestividade do recurso especial por falta de recolhimento de custas locais e por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia considerado o recurso especial deserto e intempestivo por falta de recolhimento das custas locais e por interposição fora do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.