AREsp 2201088 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), foi correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisito de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), foi correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.