AREsp 2089656 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em dissonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, restando assim violado o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NOVA ARALCO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NOVA ARALCO INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em dissonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, restando assim violado o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido