AREsp 2413387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF e a decisão fundada na Lei Estadual n. 14.804/2015), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S/A e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Dever De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Dever De Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A e FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF e a decisão fundada na Lei Estadual n. 14.804/2015), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno