AREsp 2427179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante confronto analítico), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de confronto analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante confronto analítico), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ).