AREsp 2164286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Aplicação Do NCPC, Presunção De Inocência
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Aplicação Do NCPC Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.