AREsp 2488612 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar esse entendimento, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: SIMONE PAULA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

SIMONE PAULA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar esse entendimento, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.