AREsp 2445960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (limitou-se a citar precedente de tribunal estadual sem indicar precedentes do STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante (demandada): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente a decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (limitou-se a citar precedente de tribunal estadual sem indicar precedentes do STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertência quanto a expedientes protelatórios