AREsp 2165926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 04/02/2022 e interposição em 10/03/2022), aplicando‑se o prazo de quinze dias úteis do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, e a parte não comprovou tempestivamente qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: SUELI CAVALCANTI DE MELO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Feriados Locais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Feriados Locais

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Parties

SUELI CAVALCANTI DE MELO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 04/02/2022 e interposição em 10/03/2022), aplicando‑se o prazo de quinze dias úteis do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, e a parte não comprovou tempestivamente qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido