AREsp 2500410 - ACORDAO

AREsp 2500410 - ACORDAO

Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica todos os fundamentos empregados na decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de alegações genéricas ou razões dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica todos os fundamentos empregados na decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.