AREsp 2482533 - ACORDAO

AREsp 2482533 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante restringiu-se a reiterar as matérias do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de discutir em recurso especial violação ou interpretação de ato normativo secundário), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Recurso Especial E Norma Secundária
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Recurso Especial E Norma Secundária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante restringiu-se a reiterar as matérias do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de discutir em recurso especial violação ou interpretação de ato normativo secundário), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.