AREsp 2440340 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por isso, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MANOELITO TELES JUNIOR; Agravante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 83/stj

Case Brief

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Parties

MANOELITO TELES JUNIOR

Agravante

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de impugnação de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por isso, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos