AREsp 2448401 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 7/STJ), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial é correta e deve ser ratificada; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PIERRE FRANCOIS GEORGES SCHIPPERS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

PIERRE FRANCOIS GEORGES SCHIPPERS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 7/STJ), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial é correta e deve ser ratificada; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.