AREsp 2417330 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (publicada na vigência do CPC/2015), impõe‑se indeferir o agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, considerando também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência daquele diploma
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos que obstaram o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (publicada na vigência do CPC/2015), impõe‑se indeferir o agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, considerando também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.