EAREsp 2495481 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 analogia com a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa à parte agravante.