AREsp 2301858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação não suscitada no tempo e modo oportunos
  3. 3 Vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno