AREsp 2251253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige ataque específico aos fundamentos do julgado, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JANDIR ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JANDIR ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige ataque específico aos fundamentos do julgado, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso