AREsp 2432553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negligenciado porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por entender inexistir violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: APINOL PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Usurpação De Competência
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

APINOL PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pela Vice-Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negligenciado porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por entender inexistir violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.