AREsp 2445959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial; em razão disso, aplicam-se, por analogia, os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de persistir o óbice relativo à Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Dever De Dialeticidade, Súmula 182/stj, Óbice Da Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Dever De Dialeticidade Súmula 182/stj Óbice Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial; em razão disso, aplicam-se, por analogia, os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de persistir o óbice relativo à Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.