REsp 2103181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade das notificações de autuação e de aplicação da penalidade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa De Trânsito, Notificação De Autuação E Penalidade, Súmula 7/stj, Súmula 312/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Multa De Trânsito Notificação De Autuação E Penalidade Súmula 7/stj Súmula 312/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da regularidade das notificações em recurso especial
  2. 2 Exigência de duas notificações no processo administrativo de trânsito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade das notificações de autuação e de aplicação da penalidade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno