AREsp 2429291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que permaneceu inerte à determinação de manifestar-se sobre a realização da perícia grafotécnica, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o quantum indenizatório não foi atacado, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Prova Pericial Grafotécnica, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que permaneceu inerte à determinação de manifestar-se sobre a realização da perícia grafotécnica, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o quantum indenizatório não foi atacado, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.