AREsp 2368944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação sustentada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Proferida (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Proferida (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da impugnação genérica
  3. 3 Proibição de inovar a matéria pela primeira vez em agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação sustentada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.