REsp 2110503 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ANTONIA SANCHEZ RAMIREZ BARUCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA SANCHEZ RAMIREZ BARUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e sua incidência como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça