AREsp 1146399 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. O reconhecimento da nulidade da CDA pelo tribunal a quo assentou-se no contexto fático-probatório dos autos (ausência de identificação dos serviços tributados e da origem dos valores), de modo que acolher a tese do agravante demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), ISS
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) ISS

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. O reconhecimento da nulidade da CDA pelo tribunal a quo assentou-se no contexto fático-probatório dos autos (ausência de identificação dos serviços tributados e da origem dos valores), de modo que acolher a tese do agravante demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno