AREsp 2494632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, de modo concreto, por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Jesuíno Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jesuíno Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, de modo concreto, por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.