AREsp 1932365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 283/STF e as Súmulas 7 e 83/STJ), sendo correta, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnações tardias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 283/STF e as Súmulas 7 e 83/STJ), sendo correta, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.