AREsp 2476643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi ratificada; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver demonstração de caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: GORETE MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Ratificada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Imposição De Multa Processual, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Imposição De Multa Processual Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

GORETE MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Ratificada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi ratificada; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver demonstração de caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.