AREsp 2444427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que a sentença transitada em julgado determinou a cumulação de correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% ao mês — exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação do título judicial transitado em julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece excesso de execução.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj +6 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença transitada em julgado determinou a cumulação de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Se há excesso de execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que a sentença transitada em julgado determinou a cumulação de correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% ao mês — exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação do título judicial transitado em julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.