AREsp 2191628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Imposição da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial