AREsp 2283554 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida