AREsp 2357198 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015 por omissão em acórdão
2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recurso
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem não se manifestou sobre questão indispensável deduzida em embargos de declaração (referente à atualização/alteração das classificações da OMA/COSIT), o que configura ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015; diante disso, manteve-se o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial e a determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).