AREsp 2451736 - ACORDAO

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As matérias apontadas não foram objeto de debate no Tribunal estadual, mesmo após embargos de declaração, de modo que inexistiu o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 211 do STJ; ademais, não se configurou prequestionamento implícito por ausência de discussão expressa no tribunal local; e, por fim, a parte não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relação de consumo, hipossuficiência técnica e inversão do ônus da prova), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação De Danos, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Prequestionamento Implícito, Súmula N.º 283 Do STF, Impugnação a Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Prequestionamento Implícito Súmula N.º 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 374, III, do NCPC; 12, § 1º, I e II, do CDC; 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 Prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

As matérias apontadas não foram objeto de debate no Tribunal estadual, mesmo após embargos de declaração, de modo que inexistiu o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 211 do STJ; ademais, não se configurou prequestionamento implícito por ausência de discussão expressa no tribunal local; e, por fim, a parte não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relação de consumo, hipossuficiência técnica e inversão do ônus da prova), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial