AREsp 2429672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, e não sendo possível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALTAIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS; Agravada: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade, Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Ônus Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS

Agravante

Ministra Presidente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, e não sendo possível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.