AREsp 2477991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente as razões do decisum, o que viola o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e também não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA; Impugnante: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 §1º E §4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 §1º E §4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para configuração de litigância de má-fé (culpa grave ou dolo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente as razões do decisum, o que viola o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e também não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.