AREsp 2247275 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a via recursal é manifestamente incabível: o agravo interno só se admite contra decisão singular (monocrática) e sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno; EMBARGOS DE Declaração; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Colegiado; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno; EMBARGOS DE Declaração; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Colegiado; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Consequências da interposição contra decisão colegiada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a via recursal é manifestamente incabível: o agravo interno só se admite contra decisão singular (monocrática) e sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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