AREsp 2502575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial