AREsp 2476058 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Internos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno