AREsp 2103117 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, que a parte agravante ataque claramente os argumentos do julgado; não atendido esse requisito, o recurso não conhece.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: ANDRADE SILVA ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
ANDRADE SILVA ADVOGADOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo interno
- 3 Questão sobre reexame do quantum de honorários e alcance do juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo obrigatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, que a parte agravante ataque claramente os argumentos do julgado; não atendido esse requisito, o recurso não conhece.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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