AREsp 2400406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, inadmissibilidade contra acórdão por norma diversa de tratado ou lei federal, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Momento oportuno para impugnação dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  3. 3 Consequências da insurgência genérica e da inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, inadmissibilidade contra acórdão por norma diversa de tratado ou lei federal, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.