AREsp 2444062 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do CDC e ausência de exclusão expressa de cobertura), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se o aresto.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Não Atacado, Incidência Por Analogia Da Súmula N.º 283 Do STF, Recurso Especial Não Conhecimento, Interpretação De Contrato De Adesão, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Fundamento Não Atacado Incidência Por Analogia Da Súmula N.º 283 Do STF Recurso Especial Não Conhecimento Interpretação De Contrato De Adesão +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Ausência de exclusão contratual expressa quanto à cobertura do tratamento

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do CDC e ausência de exclusão expressa de cobertura), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se o aresto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.