AREsp 2444502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 e a consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ISAAC DO ESPÍRITO SANTO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ISAAC DO ESPÍRITO SANTO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 e a consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.