AREsp 2283753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial mantida