REsp 2000731 - ACORDAO

REsp 2000731 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão em 06/09/2021 e apresentou o recurso apenas em 29/09/2021, após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a comprovação de feriado local/suspensão do expediente não foi juntada tempestivamente, e a jurisprudência do STJ admite comprovação tardia apenas nas hipóteses excepcionadas pelo REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval).

Parties
Agravante: SLR COMÉRCIO DE VE Í CULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

SLR COMÉRCIO DE VE Í CULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face de feriados locais e suspensão do expediente
  3. 3 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão em 06/09/2021 e apresentou o recurso apenas em 29/09/2021, após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a comprovação de feriado local/suspensão do expediente não foi juntada tempestivamente, e a jurisprudência do STJ admite comprovação tardia apenas nas hipóteses excepcionadas pelo REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno