AREsp 2505576 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; no ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, §2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e tempestiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; no ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.