AREsp 2271096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à caracterização dos elementos do ato de improbidade administrativa (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida em conformidade com a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão relativo à caracterização do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à caracterização dos elementos do ato de improbidade administrativa (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida em conformidade com a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissão do recurso especial mantida.