REsp 2096872 - ACORDAO

REsp 2096872 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reafirmar argumentos genéricos do recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 83/STJ, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Parte Autora/agravante: IONE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito, Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj, 7/stj E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito Súmula 182/stj Súmulas 518/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IONE DE FREITAS

Parte Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Crédito C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reafirmar argumentos genéricos do recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 83/STJ, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial