AREsp 2343136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão ou violação do art. 1.022/CPC), a matéria discutida exige análise de norma local ou envolve ato normativo municipal que extrapolou a lei federal (incidência da Súmula 280/STF), e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tornando inadmissível o exame do recurso especial e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação De Lei Local, Parcelamento De Dívidas Do Simples Nacional, Excesso Regulamentar
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 283/stf Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação De Lei Local +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de parcelamento de dívidas apuradas no SIMPLES Nacional
  3. 3 Interpretação e aplicação de legislação local (Decreto Municipal nº 60.357/2021 e Lei Complementar nº 123/2006)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão ou violação do art. 1.022/CPC), a matéria discutida exige análise de norma local ou envolve ato normativo municipal que extrapolou a lei federal (incidência da Súmula 280/STF), e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tornando inadmissível o exame do recurso especial e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF e na Súmula 283/STF