AREsp 2418645 - ACORDAO

AREsp 2418645 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 182), não sendo aplicável a substituição por outro remédio recursal em razão do erro grosseiro.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES (ou FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incabibilidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Incabibilidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES (ou FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 182), não sendo aplicável a substituição por outro remédio recursal em razão do erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido