AREsp 1668559 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021/1021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º do RISTJ, bem como pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do ônus da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021/1021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º do RISTJ, bem como pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.